| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2019 |
| Date | 2019-05-08 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO INC. X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 48, DE 24 DE NOVEMBRO E Nº 049, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1490 |
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