| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2019 |
| Date | 2019-05-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, PARA ADEQUÁ-LA AO INCISO V DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTINGUE EMPREGOS PÚBLICOS, CRIA DIVISÕES E EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO AJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS OCUPANTES DE DIREÇÃO, ASSESSORIA E CHEFIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1491 |
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