norma nº 2402/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
LEI N
º 2.402, 
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Autoria: Executivo 
INSTITUI, NO ANO LETIVO DE 2021, EM CARÁTER 
EMERGENCIAL, DURANTE O PERÍODO DE 
PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, A 
CONCESSÃO DA BOLSA ALIMENTAÇÃO AOS 
ESTUDANTES CARENTES MATRICULADOS NA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de lguape - Estância Balneária, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, 
realizada em 22 de fevereiro de 2021, aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - fica instituído no ano letivo de 2021, em caráter emergencial e precário, pelo período de 
fevereiro, março e abril, o programa de bolsa alimentação aos estudantes matriculados regularmente 
na rede municipal de ensino de lguape, cujas famílias tenham registros ativos no Cadastro para 
Programas Sociais - CadÚnico, do Governo Federal, instituído pelo Decreto 6.135, de 26 de junho 
de 2007. 
§ 1 ° - Cada estudante beneficiário receberá, a título de alimentação, por meio seu representante legal
ou judicial, regularmente inscrito no CadÚnico, o valor de R$ 60,00 (sessenta reais), por mês. 
§ 2° - A bolsa alimentação prevista nesta lei poderá ser concedida mediante crédito liberado por meio
de cartão magnético disponibilizado às famílias beneficiárias, destinado à aquisição de produtos 
alimentícios na rede comercial local, até o dia 15 do mês subsequente ao período do auxílio. 
§ 3º 
- Em caso de continuidade das circunstâncias fáticas que impõem a manutenção de aulas no
sistema remoto, com distanciamento social e permanência dos alunos em suas residências, a critério 
do Poder Executivo, poderá haver prorrogação do programa instituído por esta lei, atendidas 
exigências orçamentárias. 
Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto de Ribeira - Fone/Fax (13) 3848·681 O - CEP 11920· 00 -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária 
A11. 2º - A Prefeitura Municipal, por intermédio do Departamento Municipal de Educação, deverá 
adotar as providências e medidas administrativas necessárias para implantação do programa previsto 
nesta lei, inclusive de ordem fiscalizatória. 
Art. 3º - Os recursos destinados a suportar os gastos com este programa advêm da unidade 
orçamentária 02.13.00, funcional programática 08.244.0026.2450, categoria econômica 3.3.90.3 9.00. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido 
contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 23 DE FEVEREIRO DE 2021 
ILSON AL 
PREFEITO 
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