norma nº 2399/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
LEI Nº 2.399,
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Autoria: Executivo 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de lguapc -
Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal cm 
Sessão Extraordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2021, aprovou e por isso sanciona e promulga 
a seguinte Lei. 
Art. 1 ° - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário e suplementar no 
importância de Rs; 27.857,21 (vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e um 
centavos), a ser coberto com recursos provenientes ele remanejamento: 
Ficha Unidade Ore. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso 
Crédito 205 02.17.00 18.541.0006.111 O 4.4.90.52.00 01.000.00 
Recurso 53 02.04.00 15.451.0007 .1007 3.3.90.30.00 01.000.00 
Crédito 206 02.17.00 18.541.0006.2446 3.3.90.39.00 01.000.00 
Recurso 53 02.04.00 15.451.0007 .1007 3.3.90.30.00 01.000.00 
Crédito 207 02.17.00 18.541.0006.2447 3.3.90.39.00 01 000.00 
Recurso 53 02.04.00 15.451.0007.1007 3.3.90.30.00 01.000.00 
Crédito 208 02.17.00 18.541.0006.2448 3.3.90.39.00 01.000.00 
Recurso 53 02.04.00 15.451.0007.1007 3.3.90.30.00 01.000.00 
Crédito 209 02.12.00 10.301.0021.2434 4 .4 .90 .51 .00 01.000.00 
Recurso 53 02.04.00 15.451.0007.1007 3.3.90.30.00 01.000.00 
An. 2º 
- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário e suplementar 11�1 
importância ele R$ 76 l.578,43 (setecentos e sessenta e um mil, quinhentos e setenta e oiro rca is e 
quarenta e três centavos), a ser coberto com recursos provenientes de transferência: 
Crédito 
Recurso 
Ficha Unidade Ore. 
57 02.04.00 
53 02.04.00 
Funcional Programática Natureza da Despesa 
15.451.0008.1102 4.4.90.51.00 
15.451.0007.1007 3.3.90.30.00 
Destinação Recurso 
01.000.00 
01.000.00 
Valor 
2.3G,1.oo 
7.771,64 
T.857,03 
4.503,74 
5.360.80 
Valor 
761.578.43 
Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto de Ribeira - Fone/Fax (13) 3848-681 O - CEP 11920-000 - lgu0/.. SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária 
Art. 3º ·_ Fica aberto no orçamento vi gente, um crédi to adici onal orçamentário e suplemen tar na 
importância de R$ 7.597.509,42 (sete milhões, quinhentos e noventa e sete mil, qu inhentos e nove 
reais e quarenta e dois centavos), a ser coberto con1 recursos proveni entes de excesso ele arrecadação: 
Ficha Unidade Ore. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recu rso 
Crédito 58 02.04.00 15.451.0007.1 108 4.4.90 .51.00 05.000.00 
Va lor 
Recurso 246 02.00.00 2.4.2.8.10.7.1.06.00.00 02.100.01 390.000.00 
Crédito 58 02.04.00 15.451 .0007 .1 108 4.4.90.51.00 05.000,00 
Recurso 248 02.00.00 2.4.1.8.99.1.1 .01 .00.00 05. 100.01 350.353,00 
Crédito 58 02.04.00 15.451.0007.1108 4.4.90.51.00 05.000.00 
Recurso 249 02.00.00 2.4.1.8.99.1.1.02.00.00 05. 100.01 238.856,00 
Crédito 58 02.04.00 15.451.0007.1 108 4.4.90.51.00 05.000.00 
Recurso 252 02.00.00 2.4. 1.8.99.1.1.03.00.00 05.100.01 947.812.15 
Crédito 58 02.04.00 15.451.0007 .1 108 4.4.90.51.00 05.000.00 
Recurso 253 02.00.00 2.4.1.8.99.1.1.04.00.00 05 100.01 352 .992,29 
Crédito 58 02.04.00 15.451.0007.1108 4.4.90.51.00 05.000.00 
Recurso 254 02.00.00 2.4.1.8.99.1.1.05.00.00 05.100.01 1.91 0.000,00 
Crédito 149 02.12.00 10.301.0021.2434 4.4.90.5 1.00 05.000.00 
Recurso 247 02.00.00 2.4. 1.8.03.5.1.01 .00.00 05.300.70 
Créd ito 167 02.13.00 08.244.0026.2073 3.3.50.43.00 02 .000.00 
Recurso 170 02.00.00 1.7.2.8.07.1 .1.01 .00.00 02.500.01 
Crédito 176 02.13.00 08.244.0026.2073 3.3.90.39.00 02.000.00 
Recurso 170 02.00.00 1.7.2.8.07.1.1 .01 .00.00 02.500.01 
Crédito 176 02.13.00 08.244.0026.2073 3.3.90.39.00 02.000.00 
Recurso 174 02.00.00 1.7.2.8.10.9.1.01 .00.00 02.500.01 
Crédito 198 02.04.00 15.451.0007 .1108 4.4.90.51.00 02.000.00 
Recurso 241 02.00.00 2.4.2.8. 10.7 .1.03.00.00 02.100.04 
Crédito 198 02.04.00 15.451.0007 .1 108 4.4.90.51.00 02.000.00 
Recurso 242 02.00.00 2.4 .2.8.10.7.1.04.00.00 02 .1 00.01 
Crédito 198 02.04.00 15.451.0007.1108 4.4.90.5 1.00 02.000.00 
Recurso 243 02.00.00 2.4.2.8 .1 O. 7 .1.05.00.00 02.100.01 
Crédito 199 02.17 .00 18.54 1.0006.111 0 4.4.90.51.00 02.000.00 
Recurso 244 02.00.00 2.4.2.8.10.1.1.01.00.00 02.1 00.20 
Crédito 200 02.17.00 18.541.0006.1110 4.4 .90.52 .00 02.000.00 
Recurso 245 02.00.00 2.4.2.8.10.1.1 .02.00.00 02.100.20 
Crédito 201 02.17.00 18.541.0006.2446 3.3.90.39.00 02 .000.00 
Recurso 238 02.00.00 1.7.2.8.99.1.1.01 .00.00 02.1 00.27 
Crédito 202 02.1 7.00 18.54 1.0006.2447 3.3.90.39.00 02.000.00 
Recurso 239 02.00.00 1.7.2.8.99.1.1.02.00.00 02.100.27 
Crédito 203 02.17.00 18.541.0006.2448 3.3 .90 .39.00 02.000.00 
Recurso 240 02.00.00 1.7.2.8.99.1.1.03.00.00 02.100.27 
Art. 4° - Os créditos abertos nesta Lei obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de 
1 7 de março de 1964. 
Art. 5" - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento 
vigente, suplementadas se necessári o. 
Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto de Ribeira - Fone/Fax (13) 3848-681 O - CEP 11 920-000....: l~e -SP 
278.360,00 
38 .390,40 
27./473,10 
34 .043,10 
392.350.00 
947.8 12,15 
352.992,29 
233.750,91 
115.836,00 
220.6~3.32 
JR,UJ!.l4,59 
380.S 10.;? 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária 
0~ 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições crn sentido 
contrário . 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM t 8 DE FEVEREIRO DE 2021 
/\}J\Ã~ WJLSON ALMEIDA LIMA 1 
/ PREFEITO 
J 
Avenida Adhemar de Barros -1.070 - Porto de Ribeira - Fone/Fax (13) 3848-681 O - CEP 11920-000 - lguape - SP