| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2459 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | ALTERA A LEI 2.365, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DISCIPLINAR POR ATO REGULAMENTAR DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1505 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.