norma nº 2396/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
LEI N
º 2.396, 
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Autoria: Executivo 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO 
RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape - Estância Balneária. 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária. 
realizada em 05 de fevereiro de 2021, aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º - A Administração Pública Municipal promoverá anualmente o recadastramento de todos os 
servidores públicos municipais, observado o prazo e as determinações contidas em norma 
regulamentadora a ser expedida pelo Chefe do Poder Executivo. 
Parágrafo Único - Para fins do recadastramento previsto no "caput" deste artigo, os servidores 
públicos municipais em atividade deverão preencher ficha presencialmente ou em ambiente 
eletrônico disponibilizado no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Iguape. 
A11. 2
° - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a suspender o pagamento dos vencimentos do 
servidor público municipal que, no prazo determinado em decreto regulamentar, não proceder ao 
recadastramento presencial ou eletrônico. 
Parágrafo único - Constituirá falta grave, sujeita à demissão do serviço público municipal. o 
preenchimento do formulário eletrônico pelo servidor público municipal com afirmações falsas ou 
omissões de dados requeridos pela Administração Pública. 
Art. 3
° 
- A Administração Pública Municipal poderá cnar ambiente eletrônico para o 
recadastramento anual previsto nesta Lei. 
Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto de Ribeira - Fone (13) 3848-681 O - CEP 11920-000 - lguap - J" 
SP 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária 
A1t. 4° - Deverá ser dada ampla divulgação entre os servidores acerca da obrigação instituída por esta 
Lei. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido 
contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 12 DE FEVEREIRO DE 2021 
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WILSON ALMEIDA LIMA 
1 PREFEITO 
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Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto de Ribeira - Fone (13) 3848-681 O - CEP 11920-000 - lguape -
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