norma nº 2397/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
LEI N
º 2.397, 
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Autoria: Executivo 
AUTORIZA EXPRESSAMENTE A DESAFETAÇÃO DO 
VEÍCULO AUTOMOTOR, INSCRITO NO PATRIMÔNIO 
PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
SOB N
º 17092 E NO CHASSI N
º 9BGXH68G07B13427, 
RENA V AM N
º 0089235898, PARA O FIM DE DOÁ-LO À 
COLÔNIA DE PESCADORES Z-7 "VEIGA MIRANDA", E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de lguape - Estância Balneária. 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária. 
realizada em 09 de fevereiro de 2021, aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º 
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de lguape a transferir da classe de bens 
de uso especial coletivo para a classe de bens de uso dominical o veículo automotor de marca GM 
Corsa Hatch Maxx, placas DJP 1770, renavam 00892385898, chassi n
º 9BGXH68G07B 134207, ano 
de fabricação 2006, modelo 2007, inscrito no patrimônio público da Prefeitura Municipal de Iguape 
sob n
º 1 7092. 
Art. 2
º 
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município a doar à Colônia de Pescadores Z-7 
·'Veiga Miranda", por meio de instrumento próprio, o veículo automotor, descrito no artigo anterior,
para servir exclusivamente como equipamento na prestação de serviços e atividades da entidade 
social. 
A11. 3
° 
- As despesas decorrentes da execução presente Lei correrão por conta das verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto de Ribeira - Fone (13) 3848-681 O - CEP 11920-000 - lguape -
SP 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido 
contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 12 DE FEVEREIRO DE 2021 
MA 
PREFEITO 
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