norma nº 29/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
 - Estância Balneária -
Rua Das Neves, nº 01 – CEP: 11.920-000 – Iguape – Fone (13) 3841-1040
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 28,
DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
DETERMINA O PAGAMENTO DO 
SUBSÍDIO DO VEREADOR, DE FALTA 
JUSTIFICADA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EDUARDO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Iguape 
– Estância Balneária, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos
257 e 290 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Iguape, faz saber 
que em Sessão Plenária realizada em 5 de setembro de 2022, a Câmara 
aprovou por 13 (treze) votos favoráveis, a justificativa de falta do Vereador 
Josemar Corrêa, e resolve baixar o seguinte:
ATO
Art. 1º - Fica justificada a falta do Vereador Josemar Corrêa na 
Sessão Ordinária do dia 29 de agosto de 2022.
Art. 2º - Fica determinado que a contabilidade efetue o pagamento 
do subsídio do Vereador, sem qualquer desconto referente à falta 
justificada.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de 
verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou da 
afixação em local próprio, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA, 12
DE SETEMBRO DE 2022.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
EDUARDO DE LARA
PRESIDENTE