| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2476 / 2022 |
| Date | 2022-07-28 |
| Ementa | ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1530 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.