norma nº 2377/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone/Fax (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
LEI Nº 2.377,
DE 03 DE ABRIL DE 2020.
Autoria: Executivo 
INSTITUI DIÁRIA EXCEPCIONAL AOS 
SERVIDORES DA SAÚDE E AQUELES 
DESTACADOS PARA O COMBATE DA CRISE 
GERADA PELO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape – Estância 
Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão 
Extraordinária, realizada em 03 de abril de 2020, aprovou por 10 votos favoráveis, e por isso 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, excepcionalmente, a título de 
indenização, a pagar diária prevista na Lei municipal 2.365, de 10 de setembro de 2019, até o 
valor de 50% da quantia estabelecida no inciso III do art. 4º do Decreto 2.756, de 16 de 
setembro de 2019, aos servidores públicos municipais do Departamento Municipal de Saúde e 
aos lotados em outros Departamentos uma vez convocados para execução de tarefas 
extraordinárias, durante o período de 20 de março a 07 de abril de 2020, visando ao combate 
ao contágio do coronavírus. 
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo também autorizado a prorrogar o pagamento 
da diária na forma prevista no artigo 1º desta Lei, em caráter excepcional, caso estendido o 
prazo da quarentena decretada pelo Governo do Estado de São Paulo. 
Art. 3º - Esta lei será disciplinada em regulamento do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 03 DE ABRIL DE 2020
WILSON ALMEIDA LIMA 
PREFEITO