norma nº 2378/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone/Fax (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
 LEI 2.378, 
DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Autoria: Executivo 
INSTITUI, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DURANTE O 
PERÍODO DE PANDEMIA CAUSADA PELO 
CORONAVÍRUS, BOLSA ALIMENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS 
CARENTES DOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape –
Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
em Sessão Extraordinária, realizada em 28 de abril de 2020, aprovou por 12 votos favoráveis, 
e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído, em caráter emergencial, pelo período de abril, maio, junho e julho de 
2020, o programa de bolsa alimentação aos estudantes matriculados regularmente na rede 
municipal de ensino de Iguape, observados os seguintes critérios, com base nas classificações 
contidas no Cadastro para Programas Sociais – CadÚnico, do Governo Federal, instituído pelo 
Decreto 6.135, de 26 de junho de 2007: 
I – os estudantes membros das famílias cadastradas em programas destinados a auxiliar os 
núcleos familiares com renda per capita acima de meio salário mínimo, perceberão 
mensalmente o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais); 
II – os estudantes membros de famílias cadastradas em programas destinados a auxiliar os 
núcleos familiares classificados como de baixa renda, perceberão mensalmente o valor de R$ 
60,00 (sessenta reais); 
III - os estudantes membros das famílias cadastradas em programas destinados a auxiliar os 
núcleos familiares em situação de pobreza, perceberão mensalmente o valor de R$ 100,00 (cem 
reais); e 
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IV - os estudantes membros das famílias cadastradas em programas destinados a auxiliar os 
núcleos familiares em situação de extrema pobreza, perceberão mensalmente o valor de R$ 
125,00 (cento e vinte reais). [NR dada pela Lei municipal 2.382, de 29 de maio de 2020]
Parágrafo único - Será concedida uma bolsa alimentação por estudante, mesmo que faça parte 
da mesma família. [NR dada pela Lei municipal 2.382, de 29 de maio de 2020]
Art. 1º-A – A bolsa alimentação prevista no art. 1º desta lei será prorrogada até o final do ano 
letivo de 2020, condicionada ao retorno das aulas. [NR dada pela Lei municipal 2.387, de 02
de setembro de 2020]
§ 1º - Os estudantes indicados nos incisos I a IV do art. 1º desta lei perceberão mensalmente o 
valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais). [NR dada pela Lei municipal 2.387, de 02 de 
setembro de 2020]
§ 2º - A concessão de bolsa alimentação no período de prorrogação previsto neste artigo poderá 
ser concedida mediante crédito liberado por meio de cartão magnético disponibilizado às 
famílias beneficiárias, destinado à aquisição de produtos alimentícios na rede comercial local, 
até o dia 15 do mês subsequente ao período de auxílio. [NR dada pela Lei municipal 2.387, de 
02 de setembro de 2020]
Art. 2º - A bolsa alimentação poderá ser concedida mediante crédito liberado por meio de cartão 
magnético disponibilizado às famílias beneficiárias, destinado à aquisição de produtos 
alimentícios na rede comercial local. 
Parágrafo único – A bolsa alimentação será paga ao representante de cada família do estudante 
beneficiário, regularmente inscrito no CadÚnico, até o dia 15 do mês subsequente ao período 
de auxílio, com início em 15 de maio e término em 15 de agosto de 2020. [NR dada pela Lei 
municipal 2.382, de 29 de maio de 2020]
Art. 3º - A Prefeitura Municipal, por intermédio do Departamento Municipal de Educação, 
deverá adotar as providências e medidas administrativas necessárias para implantação do 
programa previsto nesta lei. 
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Art. 4º - Os recursos destinados a suportar os gastos com este programa advém da categoria 
programática “reservas de contigência – unidade orçamentária: 99.00.00; func. Programática 
99.99.00”. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido 
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 29 DE ABRIL DE 2020
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO