norma nº 2390/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - 
SP
LEI Nº 2.390,
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
Autoria: Executivo 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape – Estância Balneária, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, 
realizada em 26 de outubro de 2020, aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário especial na 
importância de R$ 241.300,00 (duzentos e quarenta e um mil e trezentos reais), a ser coberto com 
recursos provenientes de repasse de verbas e excesso de arrecadação:
Ficha Unidade Orc. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso
Valor
Crédito 239 02.11.00 13.392.0017.2452 3.3.90.31.00 05.000.00
Recurso 273 02.00.00 1.7.1.8.99.1.1.16.00.00 05.000.00 232.300,00
Crédito 240 02.11.00 13.392.0017.2452 3.3.90.36.00 05.000.00
Recurso 273 02.00.00 1.7.1.8.99.1.1.16.00.00 05.000.00 9.000,00
Art. 2º - Fica incluída nos Anexo que dispõem sobre o PPA – Plano Plurianual 2018/2021 e LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentária 2020, a seguinte Ação e Meta: 
UNIDADE EXECUTORA: 02.11.00 – TURISMO, ESPORTE, CULTURA E EVENTOS 
FUNÇÃO: 13.392. – DIFUSÃO CULTURAL 
PROGRAMA: 0017 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO, 
ESPORTES, CULTURA E EVENTOS 
2452 – AÇÕES DE FOMENTO A CULTURA 
TIPO DE OPERAÇÃO: 02 – INCLUSÃO 
Exercício de 2020 – R$ 241.300.00 
Objetivos: 
Apoio emergencial ao setor cultural diante do estado de calamidade pública decretado pela União em 
função da pandemia da Covid-19 – Lei federal 14.017/2020
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
 
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape -
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Justificativa: 
Estabelecer ajuda emergencial para artistas, coletivos e empresas que atuam no setor cultural e 
atravessam dificuldades financeiras durante a pandemia
META FÍSICA:
Indicador: 428 – AÇÕES DE FOMENTO A CULTURA
Meta Futura: 01
Art. 3º - Os créditos abertos nesta Lei obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de 
17 de março de 1964.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido 
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 03 DE NOVEMBRO DE 2020
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO