| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2391 / 2020 |
| Date | 2020-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Estância Balneária Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP LEI Nº 2.391, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020. Autoria: Executivo AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2020, aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$ 405.716,14 (quatrocentos e cinco mil, setecentos e dezesseis reais e quatorze centavos), a ser coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação: Ficha Unidade Orc. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor Crédito 181 02.13.00 08.244.0026.2073 3.3.50.43.00 05.000.00 Recurso 275 02.00.00 1.7.1.8.04.1.1.02.00.00 05.000.00 105.000,00 Crédito 185 02.13.00 08.244.0026.2073 3.3.90.30.00 05.000.00 Recurso 127 02.00.00 1.7.1.8.04.1.1.22.00.00 05.000.00 16.856,14 Crédito 193 02.13.00 08.244.0026.2073 4.4.90.52.00 05.000.00 Recurso 122 02.00.00 1.7.1.8.04.1.1.15.00.00 05.000.00 48.860,00 Crédito 193 02.13.00 08.244.0026.2073 4.4.90.52.00 05.000.00 Recurso 127 02.00.00 1.7.1.8.04.1.1.22.00.00 05.000.00 190.000,00 Crédito 193 02.13.00 08.244.0026.2073 4.4.90.52.00 05.000.00 Recursos 274 02.00.00 2.4.1.8.12.1.1.01.00.00 05.000.00 45.000,00 Art. 2º - Os créditos abertos nesta Lei obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Estância Balneária Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 11 DE NOVEMBRO DE 2020 WILSON ALMEIDA LIMA PREFEITO