norma nº 6/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
 - Estância Balneária -
Endereço: Rua Das Neves, nº 01 – Centro, Iguape-SP - CEP: 11.920-000 – Telefone (13) 3841-1040
E-mail: www.camara@iguape.sp.leg.br
MENSAGEM 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 06, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIA: A MESA
“CONFERE NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVII DO ART. 10 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Justifica-se a presente proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, com efeito 
repristinatório, cujo objetivo é equilibrar as finanças da Câmara, haja vista os reiteradas 
notificações recebidas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, alertando que a situação 
de liquidez apresenta déficit no resultado atual e no projetado para o exercício revelando-se 
desfavorável frente ao adimplemento dos compromissos, comprometendo, por consequência, a 
execução orçamentária e liquidez financeira do período restante do presente exercício.
Desta forma, solicitamos a sua apreciação e aprovação na forma do artigo 45 e seguintes 
da Lei Orgânica do Município.
Iguape – SP, 19 de setembro de 2022.
EDUARDO DE LARA
PRESIDENTE
MARCIA MACIEL JOSEMAR CORRÊA
PRIMEIRA SECRETÁRIA SEGUNDO SECRETÁRIO
 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 06, DE 03 DE 
OUTUBRO DE 2022.
AUTORIA: A MESA
“CONFERE NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVII 
DO ART. 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa da Câmara Municipal de Iguape no uso de suas 
atribuições legais, e com fundamento no inciso III do artigo 25 da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara em Sessão ordinária realizada em 03 de outubro de 2022, aprovou por 
12 (doze) votos, em segunda discussão e redação final e ela promulga a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica do Município:
Art. 1º. O inciso XVII do art. 10 da Lei Orgânica do Município 
de Iguape, passa avigorar com a seguinte redação:
Art. 10. À Câmara compete, privativamente:
XVII- fixar, os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito, dos 
Secretários Municipais e dos Vereadores.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 03 DE 
OUTUBRO DE 2022.
EDUARDO LARA
PRESIDENTE