| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS ESPECIFICADOS, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU. |
| native_id | 1565 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.