norma nº 2394/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape -
SP
LEI Nº 2.394,
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoria: Executivo
CRIA O ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL “MAJOR 
ERNESTO GUILHERME YOUNG”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape – Estância Balneária, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, 
realizada em 14 de dezembro de 2020, aprovou por 11 votos favoráveis, e por isso sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Arquivo Histórico Municipal “Major Ernesto Guilherme Young”, órgão 
administrativo vinculado ao Departamento Municipal de Cultura.
Art. 2º - O Arquivo Histórico Municipal “Major Ernesto Guilherme Young”, órgão administrativo da 
estrutura da Prefeitura Municipal de Iguape, tem como finalidade:
I – reunir, preservar, catalogar e exibir qualquer espécie de documentação, escrita ou oral, 
relacionada à história de Iguape;
II – custodiar os documentos históricos, tanto do passado remoto como recente, dando-lhes 
tratamento técnico;
III – estender a custódia aos documentos de origem privada considerados de interesse público 
municipal, diante do juízo de conveniência e oportunidade;
IV – estabelecer diretrizes e normas, com articulação e orientação técnica às unidades que 
desenvolvem atividades de protocolo e arquivo corrente no âmbito do Poder Executivo Municipal;
V – garantir acesso às informações contidas nos documentos sob sua guarda, de forma ampla e 
irrestrita;
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VI – promover e incentivar a realização de cursos, seminários, eventos e exposições, destinados a 
estudantes, pesquisadores e à população, com o intuito de proporcionar conhecimento e divulgar a 
memória de Iguape.
Art. 3º - O Arquivo Histórico Municipal será dirigido pelo Diretor do Departamento Municipal de 
Cultura, assessorado por Conselho Municipal, que terá a definição de sua estrutura organizacional, 
regulamentada por decreto.
Parágrafo único - O Conselho Municipal do Arquivo Histórico será composto por membros com 
conhecimento em assuntos culturais, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e não remunerados 
pelos serviços.
Art. 4º - Incumbe ao Arquivo Histórico Municipal “Major Ernesto Guilherme Young”, entre outras 
tarefas típicas de sua finalidade:
I – garantir acesso às informações contidas na documentação sob a sua custódia, ressalvados os casos 
de sigilo protegidos por lei;
II – receber, por transferência ou recolhimento, os documentos produzidos e acumulados pelo Poder 
Público municipal;
III – receber, por doação ou compra, documentos de origem privada de interesse municipal;
IV – produzir, a partir de fontes não convencionais, documentos que registrem expressões culturais 
de interesse municipal;
V – promover interação sistêmica com os arquivos correntes e protocolos das repartições municipais;
VI – manter intercâmbio com instituições afins, nacionais e internacionais;
VII – custodiar, por intermédio de acordos previamente firmados e, caso exista conveniência e 
oportunidade, documentos de outras esferas e poderes governamentais.
Parágrafo único – As competências específicas de cada unidade do Arquivo Histórico constarão do 
seu regimento próprio.
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Art. 5º - Ao responsável pelo Arquivo Histórico Municipal compete planejar, supervisionar, orientar, 
coordenar e controlar o desempenho das atividades próprias das unidades que lhes são pertinentes.
Art. 6º - Aos colaboradores cabe coordenar, orientar e controlar a execução das atividades técnicas e 
administrativas das áreas de sua competência.
Art. 7º - O Arquivo Histórico Municipal poderá, mediante convênio com a Câmara Municipal, 
manter a custódia de seus documentos de valor permanente.
Art. 8º - No prazo de cento e vinte dias da publicação desta Lei, o Chefe do Poder Executivo criará o 
regimento interno do Arquivo Histórico Municipal “Major Ernesto Guilherme Young”.
Art. 9º - O Arquivo Histórico Municipal “Major Ernesto Guilherme Young” será instalado em 
dependências culturais do Município, designada para tal fim e que atenda às necessidades de suas 
atividades.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido 
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 16 DE DEZEMBRO DE 2020
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO