| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, A CRIAÇÃO, A DENOMINAÇÃO E EXTINÇÃO DOS ÓRGÃOS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1570 |
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