norma nº 119/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone/Fax (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119,
DE 18 DE MARÇO DE 2020.
Autoria: Executivo 
ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 
1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, PARA 
MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS EMPREGOS 
PÚBLICOS DE MONITORES DE BANDA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape –
Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
em Sessão Ordinária, realizada em 16 de março de 2020, aprovou por 12 votos favoráveis, e 
por isso sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a alteração dos vencimentos percebidos pelos Monitores de 
Banda, no âmbito da Administração Pública Municipal. 
Art. 2º - O Anexo II, da Tabela de vencimentos II, da Lei Municipal n° 1.733, de 29 de 
outubro de 2003, passa a conter a seguinte redação: 
Denominação Número
Emprego
Referência Requisito Tabela Valor do
Vencimento
Monitor de Banda 05 04 C Ensino 
Fundamental 
II R$ 2.328,62
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução presente Lei correrão por conta das verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 18 DE MARÇO DE 2020
WILSON ALMEIDA LIMA 
PREFEITO