norma nº 120/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
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LEI COMPLEMENTAR Nº 120,
DE 03 DE ABRIL DE 2020.
Autoria: Executivo 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS 
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, DO 
PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO INCISO X 
DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 
DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 48 E 
49, RESPECTIVAMENTE, DE 24 DE NOVEMBRO 
DE 2011 E DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape –
Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
em Sessão Extraordinária, realizada em 03 de abril de 2020, aprovou por 10 votos favoráveis, 
e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual de 4% (quatro por cento) sobre o total das 
remunerações dos servidores públicos e subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, 
correspondente à perda do poder aquisitivo apurado entre 1º de maio de 2019 a 1º de março 
de 2020, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e das Leis 
Complementares municipais 48 e 49, respectivamente, de 24 de novembro de 2011 e de 06 de 
dezembro de 2011. 
Art. 2º - Esta lei surtirá efeitos pecuniários a partir de 1º de maio de 2020. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 03 DE ABRIL DE 2020
WILSON ALMEIDA LIMA 
PREFEITO