norma nº 2418/2021

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Cidade Histórica
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape -
SP
LEI Nº 2.418,
DE 10 DE JUNHO 2021.
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape – Estância Balneária, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, 
realizada em 07 de junho de 2021, aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário e suplementar na 
importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser coberto com recursos provenientes 
de excesso de arrecadação, conforme discriminação no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os créditos abertos nesta lei obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei federal 4.320, de 17 
de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido 
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 10 JUNHO DE 2021
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO
ANEXO I
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Cidade Histórica
 
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape -
SP
Unidade 
Orçamentária Descrição
Funcional 
Programática Natureza da Despesa Descrição
Destinação 
de Recursos Valor
Crédito 150 02.12.00 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0021.2434 4.4.90.52.00 Equip.e Mat.Permanente 05.000.0000
Recursos 232 02.12.00 1.71.8.03.1.1.23.00.00 Combate ao Coronavirus 05.312.0001 150.000,00