| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2420 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1583 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Cidade Histórica Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP LEI Nº 2.420, DE 21 DE JUNHO 2021. Autoria: Dyhego França – PL ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 07 de junho de 2021, aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecida prioridade no pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas sobre o pagamento do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-prefeito e sobre a remuneração dos Diretores municipais. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 21 JUNHO DE 2021 WILSON ALMEIDA LIMA PREFEITO