norma nº 2425/2021

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
 Cidade Histórica 
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
LEI Nº 2.425,
DE 07 DE JULHO 2021.
Autoria: Executivo 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape – Estância Balneária, no uso de 
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 05 de julho 
de 2021, aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de 
R$ 2.987.000,00 (dois milhões e novecentos e oitenta e sete mil reais), a ser coberto com recursos provenientes 
de remanejamento:
Ficha Unidade Orc. Funcional Programática Natureza da Despesa Dest. Recurso Valor
Crédito 17 02.01.00 04.122.0002.2003 - Gabinete do Prefeito 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 01.000.0000
Recurso 43 02.03.00 04.123.0005.2009 - Economia e Finanças 3.3.90.36.00 - Terceiros Pessoa Física 01.000.0000 2.000,00
Crédito 30 02.02.00 04.122.0003.2004 - Administração 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 01.000.0000
Recurso 43 02.03.00 04.123.0005.2009 - Economia e Finanças 3.3.90.36.00 - Terceiros Pessoa Física 01.000.0000 28.000,00
Crédito 30 02.02.00 04.122.0003.2004 - Administração 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 01.000.0000
Recurso 48 02.03.00 04.123.0005.2010 - Economia e Finanças 4.6.90.71.00 - Princ.da Div.Contratual 01.000.0000 150.000,00
Crédito 30 02.02.00 04.122.0003.2004 - Administração 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 01.000.0000
Recurso 49 02.03.00 04.123.0005.2023 - Economia e Finanças 3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais 01.000.0000 22.000,00
Crédito 55 02.04.00 15.451.0007.1007 - Obras e Serviços 3.3.90.39.00 - Terceiro Pessoa Jurídica 01.000.0000
Recurso 49 02.03.00 04.123.0005.2023 - Economia e Finanças 3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais 01.000.0000 118.000,00
Crédito 55 02.04.00 15.451.0007.1007 - Obras e Serviços 3.3.90.39.00 - Terceiro Pessoa Jurídica 01.000.0000
Recurso 50 02.03.00 04.123.0005.2023 - Economia e Finanças 3.3.90.91.00 -Sentenças Judiciais 01.000.0000 82.000,00
Crédito 74 02.05.00 12.306.0098.2074 - Administração Ensino 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 05.000.0000
Recurso 50 02.03.00 04.123.0005.2023 - Economia e Finanças 3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais 01.000.0000 218.000,00
Crédito 74 02.05.00 12.306.0098.2074 - Administração Ensino 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 05.000.0000
Recurso 54 02.04.00 15.451.0007.1007 - Obras e Serviços 3.3.90.36.00 - Terceiros Pessoal Física 01.000.0000 42.000,00
Crédito 74 02.05.00 12.306.0098.2074 - Administração Ensino 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 05.000.0000
Recurso 56 02.04.00 15.451.0007.1007 - Obras e Serviços 4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente 01.000.0000 50.000,00
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Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
Crédito 74 02.05.00 12.306.0098.2074 - Administração Ensino 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 05.000.0000
Recurso 59 02.04.00 15.451.0010.2077 - Obras e Serviços 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 01.000.0000 30.000,00
Crédito 74 02.05.00 12.306.0098.2074 - Administração Ensino 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 05.000.0000
Ficha Unidade Orc. Funcional Programática Natureza da Despesa Dest. Recurso Valor
Recurso 63 02.04.00 15.451.0010.2077 - Obras e Serviços 4.4.90.52.00 - Equip,Mat.Permanente 01.000.0000 50.000,00
Crédito 132 02.11.00 27.812.0017.2012 - Esportes 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 01.000.0000
Recurso 76 02.05.00 12.361.0098.2028 - Ensino Fundamental 3.1.90.11.00 - Venc. Pessoal Civil 01.000.0000 5.000,00
Crédito 132 02.11.00 27.812.0017.2012 - Esportes 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 01.000.0000
Recurso 93 02.05.00 12.361.0098.2444 - Ensino Fundamental 3.3.90.18.00 - Auxilio Finan. a Estudante 01.000.0000 15.000,00
Crédito 134 02.12.00 10.122.0021.2433 - Administração Saúde 3.1.90.11.00 - Venc. Pessoal Civil 01.000.0000
Recurso 128 02.11.00 23.695.0017.2011 - Turismo 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 01.000.0000 200.000,00
Crédito 140 02.12.00 10.301.0021.2434 - Atenção Básica Saúde 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 01.000.0000
Recurso 93 02.05.00 12.361.0098.2444 - Ensino Fundamental 3.3.90.18.00 - Auxilio Finan. a Estudante 01.000.0000 15.000,00
Crédito 140 02.12.00 10.301.0021.2434 - Atenção Básica Saúde 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 01.000.0000
Recurso 123 02.11.00 13.392.0017.2013 - Cultura 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 01.000.0000 225.000,00
Crédito 140 02.12.00 10.301.0021.2434 - Atenção Básica Saúde 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 01.000.0000
Recurso 194 02.17.00 18.541.0006.2440 – Desenv. Sustentável 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 01.000.0000 60.000,00
Crédito 143 02.12.00 10.301.0021.2434 - Atenção Básica Saúde 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 05.000.0000
Recurso 123 02.11.00 13.392.0017.2013 - Cultura 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 01.000.0000 500.000,00
Crédito 147 02.12.00 10.301.0021.2434 - Atenção Básica Saúde 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 05.000.0000
Recurso 123 02.11.00 13.392.0017.2013 - Cultura 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 01.000.0000 275.000,00
Crédito 147 02.12.00 10.301.0021.2434 - Atenção Básica Saúde 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 05.000.0000
Recurso 124 02.11.00 23.695.0017.2011 - Turismo 3.3.90.14.00 - Diária Pessoal Civil 01.000.0000 20.000,00
Crédito 147 02.12.00 10.301.0021.2434 - Atenção Básica Saúde 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 05.000.0000
Recurso 127 02.11.00 23.695.0017.2011 - Turismo 3.3.90.36.00 - Terceiros Pessoa Física 01.000.0000 20.000,00
Crédito 147 02.12.00 10.301.0021.2434 - Atenção Básica Saúde 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 05.000.0000
Recurso 129 02.11.00 27.812.0017.1109 - Esportes 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 01.000.0000 10.000,00
Crédito 147 02.12.00 10.301.0021.2434 - Atenção Básica Saúde 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 05.000.0000
Recurso 130 02.11.00 27.812.0017.2012 - Esportes 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 01.000.0000 10.000,00
Crédito 147 02.12.00 10.301.0021.2434 - Atenção Básica Saúde 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 05.000.0000
Recurso 131 02.11.00 27.812.0017.2012 - Esportes 3.3.90.36.00 - Terceiros Pessoa Física 01.000.0000 20.000,00
Crédito 147 02.12.00 10.301.0021.2434 - Atenção Básica Saúde 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 05.000.0000
Recurso 180 02.15.00 04.121.0014.2160 – Planej. e Orçamento 3.1.90.11.00 - Venc. Pessoal Civil 01.000.0000 150.000,00
Crédito 147 02.12.00 10.301.0021.2434 - Atenção Básica Saúde 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoal Jurídica 05.000.0000
Recurso 192 02.17.00 18.541.0006.2440 – Desenv.Sustentável 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 01.000.0000 50.000,00
Crédito 147 02.12.00 10.301.0021.2434 - Atenção Básica Saúde 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 05.000.0000
Recurso 193 02.17.00 18.541.0006.2440 – Desenv. Sustentável 3.3.90.36.00 - Terceiros Pessoa Física 01.000.0000 20.000,00
Crédito 147 02.12.00 10.301.0021.2434 - Atenção Básica Saúde 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 05.000.0000
Recurso 194 02.17.00 18.541.0006.2440 – Desenv. Sustentável 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Física 01.000.0000 394.921,00
Crédito 155 02.12.00 10.302.0021.2435 – Assist. Hosp./Ambulatorial 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 05.000.0000
Recurso 194 02.17.00 18.541.0006.2440 – Desenv. Sustentável 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 01.000.0000 205.079,00
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Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de 
R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de 
transferência:
Ficha Unidade Orc. Funcional Programática Natureza da Despesa Dest. Recurso Valor
Crédito 42 02.03.00 04.123.0005.2009 - Economia e Finanças 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 01.000.0000
Recurso 49 02.03.00 04.123.0005.2023 - Economia e Finanças 3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais 01.000.0000 10.000,00
Crédito 44 02.03.00 04.123.0005.2009 - Economia e Finanças 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 01.000.0000
Recurso 49 02.03.00 04.123.0005.2023 - Economia e Finanças 3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais 01.000.0000 150.000,00
Crédito 74 02.05.00 12.306.0098.2074 - Merenda Escolar 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 05.000.0000
Recurso 65 02.05.00 12.122.0098.2141 - Administração Educação 3.1.90.11.00 - Venc. Pessoal Civil 01.000.0000 5.000,00
Crédito 90 02.05.00 12.361.0098.2429 - Ensino Fundamental 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 05.000.0000
Recurso 65 02.05.00 12.122.0098.2141 - Administração Educação 3.1.90.11.00 - Venc. Pessoal Civil 01.000.0000 295.000,00
Crédito 90 02.05.00 12.361.0098.2429 - Ensino Fundamental 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 05.000.0000
Recurso 67 02.05.00 12.122.0098.2141 - Administração Educação 3.3.90.14.00 - Diária Pessoal Civil 01.000.0000 100.000,00
Crédito 90 02.05.00 12.361.0098.2429 - Ensino Fundamental 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 05.000.0000
Recurso 76 02.05.00 12.361.0098.2028 - Ensino Fundamental 3.1.90.11.00 - Venc. Pessoal Civil 01.000.0000 95.000,00
Crédito 90 02.05.00 12.361.0098.2429 - Ensino Fundamental 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 05.000.0000
Recurso 212 02.05.00 12.122.0098.2141 - Administração Educação 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 01.000.0000 10.000,00
Crédito 105 02.05.00 12.365.0098.2430 - Ensino Infantil 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 05.000.0000
Recurso 76 02.05.00 12.361.0098.2028 - Ensino Fundamental 3.1.90.11.00 - V enc. Pessoal Civil 01.000.0000 100.000,00
Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de permuta:
Ficha Unidade Orc. Funcional Programática Natureza da Despesa Dest. Recurso Valor
Crédito 10 02.01.00 04.122.0002.2003 - Gabinete do Prefeito 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 01.000.0000
Recurso 11 02.01.00 04.122.0002.2003 - Gabinete do Prefeito 3.3.70.41.00 - Contribuições 01.000.0000 5.000,00
Crédito 10 02.01.00 04.122.0002.2003 - Gabinete do Prefeito 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 01.000.0000
Recurso 12 02.01.00 04.122.0002.2003 - Gabinete do Prefeito 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 01.000.0000 10.000,00
Crédito 10 02.01.00 04.122.0002.2003 - Gabinete do Prefeito 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 01.000.0000
Recurso 14 02.01.00 04.122.0002.2003 - Gabinete do Prefeito 3.3.90.32.00 – Mat. Distribuição Gratuita 01.000.0000 25.000,00
Crédito 10 02.01.00 04.122.0002.2003 - Gabinete do Prefeito 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 01.000.0000
Recurso 15 02.01.00 04.122.0002.2003 - Gabinete do Prefeito 3.3.90.36.00 - Terceiros Pessoal Física 01.000.0000 10.000,00
Crédito 17 02.01.00 04.122.0002.2003 - Gabinete do Prefeito 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 01.000.0000
Recurso 15 02.01.00 04.122.0002.2003 - Gabinete do Prefeito 3.3.90.36.00 - Terceiros Pessoa Física 01.000.0000 20.000,00
Crédito 147 02.12.00 10.301.0021.2434 – Atenção Básica Saúde 3.3.90.39.00 - Terceiros - Pessoa Jurídica 05.000.0000
Recurso 141 02.12.00 10.301.0021.2434 - Atenção Básica Saúde 3.3.90.14.00 - Diária Pessoal Civil 05.000.0000 30.000,00
Art. 4º - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de 
R$ 6.782.842,00 (seis milhões, setecentos e oitenta e dois mil e oitocentos e quarenta e dois reais), a ser coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação:
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 Cidade Histórica
 
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
Ficha Unidade Orc. Funcional Programática Natureza da Despesa Dest. Recurso Valor
Crédito 73 02.05.00 12.306.0098.2074 - Merenda Escolar 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 02.000.0000
Recurso 172 02.00.00 1.7.2.8.10.2.1.01.00.00 - Transporte Escolar 02.200.0006 193.000,00
Ficha Unidade Orc. Funcional Programática Natureza da Despesa Dest. Recurso Valor
Crédito 79 02.05.00 12.361.0098.2028 - Transporte Escolar 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 02.000.0000
Recurso 109 02.00.00 1.7.1.8.01.2.1.00.00.00 - FPM 01.110.0000 1.170.000,00
Crédito 79 02.05.00 12.361.0098.2028 - Transporte Escolar 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 02.000.0000
Recurso 149 02.00.00 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 - ICMS 01.110.0000 1.000.000,00
Crédito 79 02.05.00 12.361.0098.2028 - Transporte Escolar 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 02.000.0000
Recurso 173 02.00.00 1.7.2.8.10.2.1.02.00.00 - Transporte Escolar 02.200.0002 880.000,00
Crédito 81 02.05.00 12.361.0098.2029 - Fundeb Fundamental 3.1.90.11.00 - Venc. Pessoal Civil 02.000.0000
Recurso 177 02.00.00 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 - Fundeb 02.262.0000 850.000,00
Crédito 82 02.05.00 12.361.0098.2029 - Fundeb Fundamental 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 02.000.0000
Recurso 177 02.00.00 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 - Fundeb 02.262.0000 550.000,00
Crédito 88 02.05.00 12.361.0098.2429 - Ensino Fundamental 3.3.90.36.00 - Terceiros Pessoa Física 01.000.0000
Recurso 149 02.00.00 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 - ICMS 01.110.0000 100.000,00
Crédito 95 02.05.00 12.365.0098.2030 - Fundeb Infantil 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 02.000.0000
Recurso 177 02.00.00 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 - Funded 02.262.0000 100.000,00
Crédito 155 02.12.00 10.302.0021.2435 – Assist. Hosp./Ambulatorial 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 05.000.0000
Recurso 109 02.00.00 1.7.1.8.01.2.1.00.00.00 - FPM 01.110.0000 30.000,00
Crédito 155 02.12.00 10.302.0021.2435 – Assist.Hosp./Ambulatorial 3.3.90.30.00 -Material de Consumo 05.000.0000
Recurso 113 02.00.00 1.7.1.8.02.5.1.00.00.00 - Royalties 01.140.0000 164.921,00
Crédito 156 02.12.00 10.302.0021.2435 - Assist.Hosp./Ambulatorial 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 01.000.0000
Recurso 113 02.00.00 1.7.1.8.02.5.1.00.00.00 - Royalties 01.140.0000 100.000,00
Crédito 158 02.12.00 10.302.0021.2435 - Assist.Hosp./Ambulatorial 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 05.000.0000
Recurso 113 02.00.00 1.7.1.8.02.5.1.00.00.00 - Royalties 01.140.0000 250.000,00
Crédito 185 02.16.00 04.125.0004.2437 - Procuradoria Jurídica 3.1.90.11.00 - Venc. Pessoal Civil 01.000.0000
Recurso 113 02.00.00 1.7.1.8.02.5.1.00.00.00 - Royalties 01.140.0000 250.000,00
Crédito 186 02.16.00 04.125.0004.2437 - Procuradoria Jurídica 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 01.000.0000
Recurso 113 02.00.00 1.7.1.8.02.5.1.00.00.00 - Royalties 01.140.0000 65.000,00
Crédito 220 02.05.00 12.361.0098.2028 - Ensino Fundamental 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 01.000.0000
Recurso 113 02.00.00 1.7.1.8.02.5.1.00.00.00 - Royalties 01.140.0000 670.000,00
Crédito 221 02.05.00 12.361.0098.2028 - Ensino Fundamental 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 01.000.0000
Recurso 113 02.00.00 1.7.1.8.02.5.1.00.00.00 01.140.0000 100.000,00
Crédito 222 02.12.00 10.301.0021.1096 - Atenção Básica Saúde 4.4.90.52.00 - Equi.Mat.Permanente 02.000.0000
Recurso 292 02.00.00 2.4.2.8.03.1.1.02.00.00 - Unid.Odont.Móvel 02.300.0045 150.000,00
Crédito 223 02.12.00 10.301.0021.2434 - Atenção Básica Saúde 4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente 08.000.0000
Recurso 291 02.00.00 2.4.1.8.03.5.1.02.00.00 -Aquis.Equip. Saúde 08.300.0046 99.921,00
Crédito 216 02.13.00 08.241.0026.1111 - Assistência Social 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 01.000.0000
Recurso 113 02.00.00 1.7.1.8.02.5.1.00.00.00 - Royalties 01.140.0000 60.000,00
Art. 5º - Os créditos abertos nesta Lei obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março 
de 1964.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 Cidade Histórica
 
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 07 DE JULHO DE 2021
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO