| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 139, DE 29 DE MARÇO DE 2022, QUE ORGANIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, CRIA, DENOMINA E EXTINGUE ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1592 |
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