norma nº 2428/2021

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 Cidade Histórica 
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
LEI Nº 2.428,
DE 03 DE AGOSTO 2021.
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape (SP), no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária, realizada em 03 de agosto 
de 2021, aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de 
R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de remanejamento:
Ficha Unidade Orc. Funcional Programática Natureza da Despesa Dest. Recurso Valor
Crédito 055 02.04.00 15.451.0007.1007 – Obras e Serviços 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 01.000.0000
Recurso 049 02.03.00 04.123.0005.2023 - Economia e Finanças 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais 01.000.0000 140.000,00
Crédito 055 02.04.00 15.451.0007.1007 – Obras e Serviços 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 01.000.0000
Recurso 088 02.05.00 12.361.0098.2429 - Ensino Fundamental 3.3.90.36.00 – Terceiros Pessoa Física 01.000.0000 50.000,00
Crédito 055 02.04.00 15.451.0007.1007 – Obras e Serviços 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 01.000.0000
Recurso 104 02.05.00 12.365.0098.2430 – Ensino Infantil 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 01.000.0000 30.000,00
Crédito 055 02.04.00 15.451.0007.1007 – Obras e Serviços 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 01.000.0000
Recurso 118 02.05.00 12.366.0098.2439 – Ensino Jovens e Adultos 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 01.000.0000 80.000,00
Crédito 055 02.04.00 15.451.0007.1007 – Obras e Serviços 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 01.000.0000
Recurso 194 02.17.00 18.541.0006.2440 – Desenv. Sustentável 3.3.90.39.00 – Terceiros Pessoa Jurídica 01.000.0000 300.000,00
Crédito 210 02.13.00 08.244.0026.2450 – Promoção Social 3.3.90.39.00 - Terceiro Pessoa Jurídica 01.000.0000
Recurso 045 02.03.00 04.123.0005.2009 - Economia e Finanças 3.1.90.92.00 – Desp. Exerc.Anteriores 01.000.0000 50.000,00
Crédito 210 02.13.00 08.244.0026.2450 – Promoção Social 3.3.90.39.00 - Terceiro Pessoa Jurídica 01.000.0000
Recurso 050 02.03.00 04.123.0005.2023 - Economia e Finanças 3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais 01.000.0000 55.000,00
Crédito 210 02.13.00 08.244.0026.2450 – Promoção Social 3.3.90.39.00 - Terceiro Pessoa Jurídica 01.000.0000
Recurso 056 02.04.00 15.451.0007.1007 – Obras e Serviços .4.90.52.00 – Equip. Mat.Permanente 01.000.0000 30.000,00
Crédito 210 02.13.00 08.244.0026.2450 – Promoção Social 3.3.90.39.00 - Terceiro Pessoa Jurídica 01.000.0000
Recurso 100 02.05.00 12.365.0098.2430 – Ensino Infantil 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 01.000.0000 10.000,00
Crédito 210 02.13.00 08.244.0026.2450 – Promoção Social 3.3.90.39.00 - Terceiro Pessoa Jurídica 01.000.0000
Recurso 103 02.05.00 12.365.0098.2430 – Ensino Infantil 3.3.90.36.00 – Terceiros Pessoa Física 01.000.0000 15.000,00
Crédito 210 02.13.00 08.244.0026.2450 – Promoção Social 3.3.90.39.00 Terceiro Pessoa Jurídica 01.000.0000
Recurso 121 02.11.00 13.392.0017.2013 – Difusão Cultural 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 01.000.0000 40.000,00
Ficha Unidade Orc. Funcional Programática Natureza da Despesa Dest. Recurso Valor
Crédito 210 02.13.00 08.244.0026.2450 – Promoção Social 3.3.90.39.00 - Terceiro Pessoa Jurídica 01.000.0000
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 Cidade Histórica 
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
Recurso 123 02.11.00 13.392.0017.2013 – Difusão Cultural 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 01.000.0000 200.000,00
Crédito 210 02.13.00 08.244.0026.2450 – Promoção Social 3.3.90.39.00 - Terceiro Pessoa Jurídica 01.000.0000
Recurso 128 02.11.00 23.695.0017.2011 - Turismo 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 01.000.0000 100.000,00
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de 
R$ 816.000,00 (oitocentos e dezesseis mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de transferência:
Ficha Unidade Orc. Funcional Programática Natureza da Despesa Dest. Recurso Valor
Crédito 090 02.05.00 12.361.0098.2429 - Ensino Fundamental 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 05.000.0000
Recurso 071 02.05.00 12.122.0098.2141 - Administração Educação 3.3.90.39.00 – Ensino Administração 01.000.0000 20.000,00
Crédito 090 02.05.00 12.361.0098.2429 - Ensino Fundamental 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 05.000.0000
Recurso 098 02.05.00 12.365.0098.2430 – Ensino Infantil 3.1.90.11.00 – Venc. Pessoal Civil 01.000.0000 290.000,00
Crédito 090 02.05.00 12.361.0098.2429 - Ensino Fundamental 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 05.000.0000
Recurso 108 02.05.00 12.365.0098.2431 – Ensino Infantil 3.1.90.11.00 - Venc. Venc. Pessoal Civil 01.000.0000 110.000,00
Crédito 134 02.12.00 10.122.0021.2433 – Saúde Administração 3.1.90.11.00 – Venc. Pessoal Civil 01.000.0000
Recurso 158 02.12.00 10.302.0021.2435 – Assistência Hospitalar 3.3.90.39.00 – Terceiros Pessoa Jurídica 05.000.0000 200.000,00
Crédito 225 02.05.00 12.361.0098.2429 – Ensino Fundamental 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 01.000.0000
Recurso 090 02.05.00 12.361.0098.2429 – Ensino Fundamental 3.3.90.39.00 – Terceiros Pessoa Jurídica 05.000.0000 196.000,00
Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de 
R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de permuta:
Ficha Unidade Orc. Funcional Programática Natureza da Despesa Dest. Recurso Valor
Crédito 055 02.04.00 15.451.0007.1007 – Obras e Serviços 3.3.90.39.00 – Terceiros Pessoa Jurídica 01.000.0000
Recurso 051 02.04.0 15.451.0007.1007 – Obras e Serviços 3.1.90.11.00 – Venc. Pessoal Civil 01.000.0000 400.000,00
Crédito 090 02.05.00 12.361.0098.2429 – Ensino Fundamental 3.3.90.39.00 – Terceiros Pessoa Jurídica 05.000.0000
Recurso 083 02.05.00 12.361.0098.2429 – Ensino Fundamental 3.1.90.11.00 – Venc. Pessoal Civil 01.000.0000 200.000,00
Crédito 090 02.05.00 12.361.0098.2429 – Ensino Fundamental 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 05.000.0000
Recurso 085 02.05.00 12.361.0098.2429 – Ensino Fundamental 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 01.000.0000 50.000,00
Crédito 090 02.05.00 12.361.0098.2429 – Ensino Fundamental 3.3.90.39.00 - Terceiros Pessoa Jurídica 05.000.0000
Recurso 089 02.05.00 12.361.0098.2429 – Ensino Fundamental 3.3.90.39.00 – Terceiros Pessoa Jurídica 01.000.0000 30.000,00
Crédito 218 02.03.00 04.123.0005.1096 – Economia e Finanças 4.4.90.52.00 – Equip. Mat.Permanente 01.000.0000
Recurso 050 02.03.00 04.123.0005.2023 – Economia e Finanças 3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais 01.000.0000 40.000,00
Art. 4º - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de 
R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de excesso de 
arrecadação:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 Cidade Histórica 
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
Ficha Unidade Orc. Funcional Programática Natureza da Despesa Dest. Recurso Valor
Crédito 134 02.12.00 10.122.0021.2433 - Saúde Administração 3.1.90.11.00 – Venc. Pessoal Civil 01.000.0000
Recurso 120 02.00.00 1.7.1.8.03.1.1..10.00.00 – Custeio A. Básica 05.000.0000 600.000,00
Crédito 134 02.12.00 10.122.0021.2433 - Saúde Administração 3.1.90.11.00 – Venc. Pessoal Civil 01.000.0000
Recurso 301 02.00.00 1.7.28.03.1.1..15.00.00 – Demanda Custeio 02.000.0000 200.000,00
Crédito 226 02.05.00 12.361.0098.2429 – Ensino Fundamental 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 02.000.0000
Recurso 302 02.00.00 2.4.2.8.10.21.01.00.00-Cons.Proj.Acontecer 02.000.0000 150.000,00
Art. 5º - Os créditos abertos nesta Lei obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março 
de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido 
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 03 DE AGOSTO DE 2021
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO