norma nº 2440/2021

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Turística
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - 
SP
LEI Nº 2.440,
DE 26 DE OUTUBRO 2021
Autoria: Executivo 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
IGUAPE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO 
DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA A 
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E 
EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, BUSCA E SALVAMENTO E 
OUTROS QUE, POR SUA NATUREZA, INSIRAM-SE NO 
ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS 
DA POLÍCIA MILITAR. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape – Estância Turística, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, 
realizada em 25 de outubro de 2021, aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado 
de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para a execução de serviços e 
prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se no 
âmbito de atuação do corpo de bombeiros da Polícia Militar. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas consignadas 
no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Turística
 
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape -
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido 
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO DE IGUAPE
EM 26 OUTUBRO DE 2021
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO