norma nº 2444/2021

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Turística
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape -
SP
LEI Nº 2.444,
DE 18 DE NOVEMBRO 2021
Autoria: Vereador Anthony Damásio – PL
 Vereador Eduardo de Lara - Republicanos
CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO A CONTRATAÇÃO 
PRIORITÁRIA DE MÃO DE OBRA LOCAL PELAS 
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E 
EXECUTORAS DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO 
DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape – Estância Turística, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, 
realizada em 25 de outubro de 2021, aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a municipalidade compromissada em estimular, através da divulgação desta Lei junto 
às empresas prestadoras de serviços e/ou executoras de obras públicas no município de Iguape, que 
tenham mais de 15 (quinze) funcionários, a privilegiar a contratação de trabalhadores domiciliados 
neste município há mais de um ano para trabalhar com elas.
Parágrafo único – Fica a critério da municipalidade, de acordo com seus interesses e necessidades, a 
concessão de benefícios que incentivem a adesão ao programa.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta das verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO DE IGUAPE
EM 18 NOVEMBRO DE 2021
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO