| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2489 / 2023 |
| Date | 2023-02-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1618 |
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