norma nº 2451/2021

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Turística
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape -
SP
LEI Nº 2.451,
DE 14 DE DEZEMBRO 2021
Autoria: Executivo
AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO 
PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA ALIMENTAÇÃO, 
INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 2.402, DE 23 DE 
FEVEREIRO DE 2021, EM BENEFÍCIO DOS 
ESTUDANTES CARENTES MATRICULADOS NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape – Estância Turística, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, 
realizada em 13 de dezembro de 2021, aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica mantido para os próximos anos letivos de 2022 a 2024, período comprendido entre os 
meses de janeiro de 2022 a dezembro de 2024, o programa de bolsa alimentação, instituído pela Lei
municipal 2.402, de 23 de fevereiro de 2021, em benefício dos estudantes matriculados regularmente 
na rede municipal de ensino de Iguape, cujas famílias tenham registros ativos no Cadastro para 
Programas Sociais – CadÚnico, do Governo Federal, instituído pelo Decreto 6.135, de 26 de junho 
de 2007.
Parágrafo único – O benefício será concedido até 3.000 (três mil) estudantes enquadrados nos 
requisitos mencionados acima, ultrapassado este limite a concessão ficará a critério do Chefe do 
Poder Executivo, observada a disponibilidade de dotação orçamentária municipal.
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em sentido 
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO DE IGUAPE
EM 14 DEZEMBRO DE 2021
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO