| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2492 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA DISCIPLINAR ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1624 |
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