norma nº 122/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
LEI COMPLEMENTAR Nº 122,
DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
Autoria: Executivo 
INSTITUI GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA PARA 
INDENIZAR OS MÉDICOS SUBMETIDOS À 
JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE 
PLANTÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE IGUAPE, DURANTE O 
ENFRENTAMENTO À PANDEMIA GERADA PELA 
COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape –
Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
em Sessão Extraordinária, realizada em 19 de janeiro de 2021, aprovou por 12 votos 
favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Os médicos do Quadro de Pessoal do Município de Iguape farão jus, por Plantão 
médico efetivamente realizado, à gratificação no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta 
reais), a título de indenização, além dos seus vencimentos previstos na legislação vigente. 
§ 1º - A gratificação mencionada no “caput” tem por finalidade ressarcir danos presumidos e
decorrentes do atendimento médico ofertado a usuários do Sistema Único de Saúde – SUS no 
combate à pandemia gerada pela Covid-19 e será extinta em 31 de dezembro de 2021. 
§ 2º - Considera-se o exercício de atividade médica no regime de Plantão, para fins de
percebimento da gratificação tratada nesta lei complementar, a prestação de pelo menos 12 
(doze) horas contínuas e ininterruptas de trabalho, pelos médicos integrantes do Quadro de 
Pessoal do Município de Iguape, ainda que temporários, nas unidades municipais de saúde 
que prestam serviços durante 24 (vinte e quatro) horas do dia. 
Art. 2º - O médico poderá cumprir até 12 (doze) Plantões a cada mês. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
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Art. 3º - Caberá ao Departamento Municipal de Saúde elaborar e fixar a escala de Plantão 
médico de cada unidade municipal de saúde, bem como controlar o seu efetivo cumprimento, 
comunicando a frequência à Divisão de Recursos Humanos para a adoção das medidas 
pertinentes.
Art. 4º - Por ter natureza indenizatória, a gratificação instituída por esta lei complementar não 
poderá compor a base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e respectivo terço 
constitucional, nem ser incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, não se submetendo 
ao teto previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 5º - Os recursos financeiros necessários ao atendimento da presente Lei correrão por 
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e gerará efeitos até 31 de 
dezembro de 2021.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 20 DE JANEIRO DE 2021
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO