| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DOS ÓRGÃOS QUE ESPECÍFICA, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR 139, DE 29 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1634 |
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