| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2023 |
| Date | 2023-05-04 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, CHEFE DE GABINETE, SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO, SECRETÁRIOS ADJUNTOS DO MUNICÍPIO E PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1636 |
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