norma nº 125/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
LEI COMPLEMENTAR Nº 125,
DE 11 DE MAIO DE 2021.
Autoria: Executivo 
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A 
PRORROGAR CONTRATOS POR TEMPO 
DETERMINADO NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape –
Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
em Sessão Ordinária, realizada em 10 de maio de 2021, aprovou por 12 votos favoráveis, e 
por isso sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os contratos por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, 
celebrados, com fundamento na Lei municipal 1.600, de 19 de março de 2001, alterada pela 
Lei municipal 1.624, de 14 de setembro de 2001, independentemente da limitação prevista no 
artigo 2º da referida Lei, com os seguintes servidores: 
1 - ABEL ANTONIO THOMAZ (RG 14.927.547-X-SSP/SP), vinculado ao Departamento de 
Economia e Finanças; 
2 - ALINE FERNANDA DE CARVALHO (RG 45.018.954-5-SSP/SP), vinculada ao 
Departamento de Saúde; 
3 - AMILTON RIBEIRO MARTINS (RG 14.779.808-5-SSP/SP), vinculado ao 
Departamento de Obras e Serviços; 
4 - ANA MARIA RODRIGUES (RG 20.391.570-7-SSP/SP), vinculada ao Departamento de 
Educação; 
5 - ANDREIA PEREIRA (RG 26.215.478-X-SSP/SP), vinculada ao Departamento de 
Administração; 
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6 - ANDRENILSA REGINA TEIXEIRA (RG 30.264.470-2-SSP/SP), vinculada ao 
Departamento de Saúde;
7 - ARINE ROBERTA CAMARGO LOPES (RG 46.995.576-4-SSP/SP), vinculada ao
Departamento de Saúde;
8 - BARBARA JOANA SILVA RIBEIRO (RG 45.759.925-X-SSP/SP), vinculada ao 
Departamento de Saúde;
9 - BENEDITO CUNHA NETO (RG 57.653.466-3-SSP/SP), vinculado ao Departamento de 
Saúde; 
10 - BIANCA NISHIYAMAMOTO CUBAS (RG 30.170.944-0-SSP/SP), vinculada ao 
Departamento de Saúde;
11 - BRENDA MOTA DE SOUZA (RG 41.004.837-9-SSP/SP), vinculada ao Departamento 
de Saúde;
12 - BRUNO AUGUSTO DE AGUIAR RODRIGUES (RG 41.461.039-8-SSP/SP), vinculado 
ao Departamento de Economia e Finanças;
13 - CAMILA DOS ANJOS LEHMANN (RG 46.155.679-0-SSP/SP), vinculada ao 
Departamento de Educação;
14 - CARLOS AUGUSTO ROSARIO (RG 6.847.314-SSP/SP), vinculada ao Departamento 
de Administração;
15 - CARLOS RENATO ROMERA JUNIOR (RG 57.484.535-5-SSP/SP), vinculado 
Departamento de Saúde;
16 - CELIMAR GOMES FRANCA COSTA (RG 41.461.844-0-SSP/SP), vinculado ao 
Departamento de Saúde;
17 - CLAUDIO MACHADO DE MEDEIROS (RG 18.739.662-SSP/SP), vinculado ao 
Departamento de Saúde;
18 - CLAUDIO SOARES DA SILVA (RG 11.023.548-4-SSP/SP), vinculado ao 
Departamento de Saúde; 
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19 - DAMYANI DAS GRACAS MORATO (RG 32.356.627-3-SSP/SP), vinculado ao 
Departamento de Saúde; 
20 - DANIEL SILVEIRA FERREIRA (RG 32.870.240-7-SSP/SP), vinculado ao 
Departamento de Saúde;
21 - DAVI GOUVEIA DE OLIVEIRA (RG 50.077.676-SSP/SP), vinculado ao 
Departamento de Saúde: 
22 - DIEGO ROCHA BARBOSA (RG 45.019.652-5-SSP/SP), vinculado ao Departamento de 
Saúde;
23 - DONIZETTE JOAQUIM DE MELO (RG 30.991.942-3-SSP/SP), vinculado ao 
Departamento de Saúde;
24 - ELIANA CORREA RANGEL (RG 27.494.833-3-SSP/SP), vinculada ao Departamento 
de Saúde;
25 - ELIANE APARECIDA DE MATOS LORIATO (RG 34.630.397-7-SSP/SP), vinculada 
ao Departamento de Saúde;
26 - ELISANGELA SABINO DE LIMA LOPES (RG 28.014.302-3-SSP/SP), vinculada ao 
Departamento de Obras e Serviços;
27 - ELIZANDRA DA COSTA (RG 8.166.468-SSP/SP), vinculada ao Departamento de 
Saúde;
28 - ERANIL MACIEL FRANCO (RG 32.356.608-SSP/SP), vinculado ao Departamento de 
Educação; 
29 - FABIANA GOMES ALVES (RG 42.093.356-6-SSP/SP), vinculada ao Departamento de 
Saúde;
30 - FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS (RG 30.992.404-9-SSP/SP), vinculado 
ao Departamento de Saúde;
31 - GENESI DA SILVA ROSA (RG 32.870.241-9-SSP/SP), vinculada ao Departamento de 
Assistência e Promoção Social;
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32 - GERSON AUGUSTO FERRAZ (RG 25.277.435-8-SSP/SP), vinculado ao Departamento 
de Obras e Serviços;
33 - GISELE CRISTINE GATO DE MORAES (RG 28.579.180-1-SSP/SP), vinculado ao 
Departamento de Saúde;
34 - GLEICIMARA BATISTA NUNES (RG 42.093.176-SSP/SP), vinculado ao 
Departamento de Saúde;
35 - HUGO CARVALHO PINTO (RG 41.053.037-2-SSP/SP), vinculado ao Departamento de 
Saúde;
36 - ILCINEI MESSIAS DE ABREU (RG 24.270.177-2-SSP/SP), vinculado ao 
Departamento de Saúde;
37 - ISIDIA DE ANDRADE TAKAO (RG 17.111.951-4-SSP/SP), vinculado ao 
Departamento de Saúde;
38 - JAQUELINE FRANCO XAVIER RAMOS (RG 41.460.810-0-SSP/SP), vinculado ao 
Departamento de Saúde;
39 - JOÃO CARLOS DA SILVA NOIDOLF (RG 45.760.408-6-SSP/SP), vinculado ao 
Departamento de Economia e Finanças;
40 - JOÃO PAULO FERREIRA DE QUEIROZ (RG 45.946.768-2-SSP/SP), vinculado ao 
Departamento de Saúde;
41 - JOSE DE BARROS GERVASIO (RG 12.670.777-SSP/SP), vinculado ao Departamento 
de Administração;
42 - KARIMY DE RAMOS AGUIAR (RG 42.908.060-8-SSP/SP), vinculada ao 
Departamento de Saúde;
43 - LARISSA FRANCA OLIVEIRA (RG 50.077.941-7-SSP/SP), vinculada ao 
Departamento de Saúde;
44 - LEDIANE KELLI RIBEIRO DE SOUZA (RG 41.101.013-X-SSP/SP), vinculada ao 
Departamento de Saúde;
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- Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
45 - LENIRA TEIXEIRA RIBEIRO (RG 16.883.330-SSP/SP), vinculada ao Departamento de 
Saúde;
46 - LEONARDO DA VEIGA OLIVEIRA BORGES (RG 47.464.161-2-SSP/SP), vinculado 
ao Departamento de Saúde;
47 - LEONARDO OLIVEIRA COSTA JUVENCIO (RG 48.148.348-2-SSP/SP), vinculado 
ao Departamento de Saúde;
48 - LETICIA SANTOS OLIVIA (RG 38.618.085-4-SSP/SP), vinculada Departamento de 
Saúde;
49 - LILIAN DE CASSIA CHAGAS TEIXEIRA (RG 30.264.398-9-SSP/SP), vinculada ao 
Departamento de Saúde;
50 - LUCAS MORENO RIBEIRO (RG 32.870.023-X-SSP/SP), vinculado ao Departamento 
de Saúde;
51 - LUCIANA BARBOSA DE LARA (RG 41.053.021-9-SSP/SP), vinculado ao 
Departamento de Saúde;
52 - MAIRA BITENCOURT PEREIRA (RG 30.393.319-7-SSP/SP), vinculado ao 
Departamento de Saúde;
53 - MAIRA DOS SANTOS PACCA (RG 41.832.404-9-SSP/SP), vinculado ao 
Departamento de Saúde;
54 - MÁRCIO MARQUES VIANA (RG 33.882.145-4-SSP/SP), vinculado ao Departamento 
de Saúde;
55 - MARCOS ALEXANDRE FRANCO MARIANO (RG 42.065.890-7-SSP/SP), vinculado 
ao Departamento de Saúde;
56 - MARIA PIEDADE RAMOS (RG 30.032.760-2-SSP/SP), vinculado ao Departamento de 
Saúde;
57 - MARIANA ESGRINHOLI FLORINDO (RG 41.003.041-7-SSP/SP), vinculada ao 
Departamento de Saúde;
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Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
58 - MARLENE MARIA DE FONTES (RG 16.478.150-X-SSP/SP), vinculada ao 
Departamento de Saúde;
59 - MARLY DE ANDRADE PIMENTEL LISBOA (RG 26.167.955-7-SSP/SP), vinculada 
ao Departamento de Saúde;
60 - MATHEUS FAUSTO TEODORO DA SILVA (RG 46.890.430-X-SSP/SP), vinculado 
ao Departamento de Saúde;
61 - MATHEUS HENRIQUE DE SIQUEIRA PINTO (RG 44.935.432-5-SSP/SP), vinculado 
ao Departamento de Saúde;
62 - NATHALIA DOS SANTOS MUNIZ (RG 35.271.518-SSP/SP), vinculado ao 
Departamento de Economia e Finanças;
63 - NAYARA SOARES PIETRO (RG 58.444.685-8-SSP/SP), vinculado ao Departamento 
de Saúde;
64 - NILA OLIVEIRA DE SOUZA (RG 18.739.570-6-SSP/SP), vinculado ao Departamento 
de Saúde;
65 - NILCEIA LAURINDO DE SOUZA (RG 23.116.511-0-SSP/SP), vinculado ao 
Departamento de Saúde;
66 - NILSON ALVES XAVIER (RG 41.101.017-7-SSP/SP), vinculado ao Departamento de 
Obras e Serviços;
67 - ODIRLEI DE SOUZA GATTO (RG 45.017.558-3-SSP/SP), vinculado ao Departamento 
de Obras;
68 - PAMELA CRISTINA DOS SANTOS BRITO (RG 52.951.438-2-SSP/SP), vinculado ao 
Departamento de Saúde;
69 - PIERRE DE SOUZA CEZARIO (RG 45.781.243-6-SSP/SP), vinculado ao 
Departamento de Educação;
70 - RAFAEL SANTOS RODRIGUES (RG 42.814.838-4-SSP/SP), vinculado ao 
Departamento de Saúde;
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71 - REGIANE CRISTINA DE SOUZA (RG 45.321.134-3-SSP/SP), vinculado 
Departamento de Saúde;
72 - RITA DE CASSIA MONTEIRO BARBOSA (RG 19.377.738-1-SSP/SP), vinculado ao 
Departamento de Saúde;
73 - ROBERTO DE ALMEIDA LIMA (RG 25.923.226-9-SSP/SP), vinculado ao 
Departamento de Obras e Serviços;
74 - RODRIGO SANCHES GARCIA DE MORAES (RG 32.562.013-1-SSP/SP), vinculado 
ao Departamento de Administração;
75 - ROSINETE LEME DA SILVA (RG 19.727.042-2-SSP/SP), vinculado ao Departamento 
de Saúde;
76 - ROYDMAN RITHELLY DAS NEVES FERNANDES (RG 57.936.908-0-SSP/SP), 
vinculado ao Departamento de Obras e Serviços;
77 - SANDRO ROBERTO CARNEIRO GUIMARAES (RG 30.992.405-4-SSP/SP), 
vinculado ao Departamento de Obras e Serviços;
78 - SEVERINO CARLOS GOMES DOS SANTOS (RG 28.448.252-3-SSP/SP), vinculado 
ao Departamento de Saúde;
79 - SILVANA CRISTINA FRANCO (RG 40.705.909-X-SSP/SP), vinculada ao 
Departamento de Saúde;
80 - TAIANE MACIEL DOS SANTOS GODOI (RG 50.175.20-SSP/SP), vinculada ao 
Departamento de Saúde;
81 - TASSIA MARIA NEGRAO SILVA (RG 33.391.936-1-SSP/SP), vinculada ao 
Departamento de Saúde;
82 - TATIANE PEREIRA CORREIA (RG 47.777.691-7-SSP/SP), vinculada ao 
Departamento de Saúde;
83 - VALDERICE DE SOUZA ALVES (RG 41.461.531-SSP/SP), vinculado ao 
Departamento de Educação;
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Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
84 - VANESSA SANTANA DA COSTA (RG 35.129.127-1-SSP/SP), vinculado ao 
Departamento de Saúde;
85 - VICTOR JOE TAKAO (RG 49.520.812-7-SSP/SP), vinculado ao Departamento de 
Obras e Serviços;
86 - VIVIANE FRANCISCA DE LIMA PENICHE (RG 22.774.787-2-SSP/SP), vinculado ao 
Departamento de Saúde;
87 - VLADIMIR PESTANA JUNIOR (RG 50.691.655-8-SSP/SP), vinculado ao 
Departamento de Educação; 
88 - WELLINGTON PEREIRA FISCHER DE LIMA PIRES (RG 28.572.654-7-SSP/SP), 
vinculado ao Departamento de Saúde. 
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o “caput” deste artigo é aplicável aos contratos de 
servidores públicos celebrados a partir do ano de 2019, vigentes na data de entrada em vigor 
da Lei federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, a qual dispõe sobre as medidas para 
enfrentamento da emergência de saúde pública.
Art. 2º - Os contratos tratados nesta Lei não serão prorrogados por prazo superior a 1 (um) 
ano e passarão a ser regidos pela Lei Complementar municipal 121, de 14 de janeiro de 2014.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 11 DE MAIO DE 2021
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO