norma nº 7/2022

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 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Estância Balneária
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 07 
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIA: mesa
ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 O cidadão Eduardo de Lara, Presidente da Câmara 
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no inciso III, do 
artigo 25 , e.e. o § 2º do artigo 45 da Lei Orgânica do município, FAZ SABER, que a Câmara 
Municipal em sua Sessão Ordinária realizada dia 21 de novembro de 2022, aprovou por 
12(doze) votos favoráveis em primeira e na segunda discussão em sua Sessão Ordinária 
realizada em 07 de dezembro por 12(doze) votos, e ele promulga a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica.
Art.1º- O inciso VIII do artigo 10 da Lei Orgânica do municipio passa a conter a 
seguinte redação:
Art. 10 –[...]
VIII – autorizar o Prefeito e o vice-Prefeito, quando em exercício, a ausentar-se 
do Município por mais 15 (quinze).
Art.2º- Fica revogado o parágrafo único do artigo 81 Lei Orgânica do Município de Iguape.
Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
EDUARDO DE LARA
 Presidente