norma nº 104/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone/Fax (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
LEI COMPLEMENTAR Nº 104,
DE 16 DE MARÇO DE 2018.
Autoria: Executivo 
ALTERA PARCIALMENTE A LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 69, DE 21 DE 
JUNHO DE 2013. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape –
Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
em Sessão Ordinária, realizada em 12 de março de 2018, aprovou por 07 votos favoráveis, e 
por isso sanciona e promulga a seguinte Lei 
Art. 1º - O art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 69, de 21 de junho de 2013, passa a 
conter a seguinte redação: 
Art. 1º [...] 
Denominação Vagas Ref. tabela requisitos Carga 
horária
Diretor de Divisão da Casa do 
Patrimônio Histórico
01 07 I Nível 
superior
40 h
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 16 DE MARÇO DE 2018
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO