norma nº 105/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
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LEI COMPLEMENTAR Nº 105,
DE 28 DE MARÇO DE 2018.
Autoria: Executivo 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS 
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, DO 
PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DAS LEIS 
COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 48, DE 24 
DE NOVEMBRO E Nº 49, DE 06 DE DEZEMBRO DE 
2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape –
Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
em Sessão Ordinária, realizada em 26 de março de 2018, aprovou por 11 votos favoráveis, e 
por isso sanciona e promulga a seguinte Lei 
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos e 
subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, no percentual de 2,07 (dois inteiros e sete 
centésimos), valor referente à perda do poder aquisitivo apurado no ano de 2017, nos termos 
das Leis Complementares Municipais nº 48, de 24, de novembro de 2011 e nº 49, de 06 de 
dezembro de 2011. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de maio de 2018, revogadas as disposições em sentido 
contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 28 DE MARÇO DE 2018
WILSON ALMEIDA LIMA 
PREFEITO