norma nº 106/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone/Fax (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
LEI COMPLEMENTAR Nº 106,
DE 08 DE MAIO DE 2018.
Autoria: Executivo 
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.733, 
DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, PARA MAJORAR 
OS VENCIMENTOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS 
DE DIRETOR DA DIVISÃO MUNICIPAL DE 
SERVIÇOS URBANOS, DIRETOR DA DIVISÃO 
MUNICIPAL DE ESTRADAS MUNICIPAIS E 
DIRETOR DA DIVISÃO MUNICIPAL DE 
TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape –
Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
em Sessão Ordinária, realizada em 03 de maio de 2018, aprovou por 08 votos favoráveis, e 
por isso sanciona e promulga a seguinte Lei 
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a majoração dos vencimentos percebidos pelo Diretor da 
Divisão Municipal de Serviços Urbanos; Diretor da Divisão Municipal de Estradas 
Municipais e Diretor da Divisão Municipal de Transporte, no âmbito da Administração 
Pública Municipal. 
Art. 2º - O Anexo I, da Tabela de vencimentos I, da Lei Municipal n° 1.733, de 29 de outubro 
de 2003, passa a conter a seguinte redação: 
Denominação Número
Emprego
Referência Requisito Tabela Valor do
Vencimento
Diretor da Divisão 
Municipal de 
Serviços Urbanos
01 04
Ensino 
Fundamental 
Incompleto
I R$ 3.797,61
Diretor da Divisão 
Municipal de 
Estradas
01 04 Ensino 
Fundamental 
Incompleto
I
R$ 3.797,61
Diretor da Divisão 
Municipal de 
Transporte
01 04 Ensino 
Fundamental 
Incompleto
I
R$ 3.797,61
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução presente Lei correrão por conta por conta das 
verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 08 DE MAIO DE 2018
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO