norma nº 107/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone/Fax (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
LEI COMPLEMENTAR Nº 107,
DE 26 DE JUNHO DE 2018.
Autoria: Executivo 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAR O EMPREGO PÚBLICO DE 
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, NO 
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL DE IGUAPE, ALTERA A LEI 
MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 
2003, PARA ACRESCENTAR O CARGO DE 
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape –
Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
em Sessão Ordinária, realizada em 25 de junho de 2018, aprovou por 11 votos favoráveis, e 
por isso sanciona e promulga a seguinte Lei 
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a criação do emprego público de Monitor de Transporte 
Escolar, no âmbito da Administração Pública Municipal. 
Art. 2º - Fica criado no Anexo II do Quadro de Pessoal, Parte Permanente, da Lei Municipal 
1.733, de 29 de outubro de 2003, o item referente ao emprego público de Monitor de 
Transporte Escolar, que será de provimento efetivo, conforme a tabela abaixo: 
Denominação Número
Emprego
Referência Escolaridade Tabela Valor do
Vencimento
Monitor de 
Transporte Escolar
15 03 C Ensino 
Fundamental 
Completo
II R$ 
1.182,69
Art. 3º - O emprego público de Monitor de Transporte Escolar mencionado no artigo anterior 
será preenchido, por meio de concurso de provas ou provas e títulos.
Art. 4º - Competirá ao Monitor de Transporte Escolar, entre outras atribuições ordenadas por 
lei, proteger a integridade física e moral dos alunos matriculados na rede municipal de 
educação básica durante o transporte em veículos coletivos destinados ao trajeto de ida e volta 
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às unidades escolares ou em percursos indicados para realização de outras atividades no 
interesse da administração escolar, observando que deverá:
I – identificar-se por meio de crachá e colete, os quais devem conter de forma clara o 
vocábulo “MONITOR”, trajando-se de forma adequada às suas atividades;
II – auxiliar o motorista durante todo o trajeto percorrido para transportar os alunos, 
especialmente nos embarques e desembarques, mantendo a limpeza no interior do veículo;
III – conferir se todos os alunos que embarcaram na ida para a escola estão presentes no 
momento de retorno aos respectivos lares;
IV – controlar a aberturas de janelas dos veículos, não permitindo a exposição dos alunos a 
riscos, observando com rigor o uso de cinto de segurança por todos os usuários; 
V – realizar vistorias ao final das rotas para averiguar se não houve perda de objetos pelos 
alunos, devendo guardar os achados e proceder à entrega aos respectivos donos;
VI – manter a ordem durante os trajetos, promovendo o tratamento respeitoso entre os alunos; 
VII – informar ao diretor da unidade escolar municipal de ensino ou o responsável pelo 
serviço de transporte coletivo de alunos da rede municipal acerca de eventuais anormalidades 
percebidas na execução das atividades; e 
VIII – prestar esclarecimentos sempre que solicitado sobre quaisquer problemas relacionados 
à execução do transporte escolar;
IX – fazer uso de rádio comunicador ou telefone celular ou outras tecnologias fornecidas para 
o bom desempenho de suas funções.
Art. 5º - São requisitos para admissão no emprego público de Monitor de Transporte Escolar:
I – possuir idade superior a 18 (dezoito) anos, no momento da posse;
II – ter concluído o ensino fundamental completo;
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III – apresentar certidões negativas de registro de distribuição criminal em relação aos crimes 
cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, crimes hediondos ou a eles equiparados; 
e
IV – exibir certificado de conclusão de curso específico de capacitação, na forma da 
legislação vigente, ministrado por entidade reconhecida
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução presente Lei correrão por conta por conta das 
verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 26 DE JUNHO DE 2018
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO