norma nº 109/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone/Fax (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
LEI COMPLEMENTAR Nº 109,
DE 23 DE AGOSTO DE 2018.
Autoria: Executivo 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE 
OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape –
Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
em Sessão Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2018, aprovou por 11 votos favoráveis, e 
por isso sanciona e promulga a seguinte Lei 
Art. 1º - O Anexo II do Quadro de Pessoal, Parte Permanente, da Lei Municipal 1.733, de 29 
de outubro de 2003, no item que se refere ao emprego público de Monitor de Transporte 
Escolar, passa a ter a seguinte redação: 
Denominação Número
Emprego
Referência Escolaridade Carga 
Horária
Tabela Valor do
Vencimento
Monitor de 
Transporte 
Escolar
15 1 C
Ensino 
Fundamental 
Completo
40 horas 
semanais
I R$
1.182,69
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução presente Lei correrão por conta por conta das 
verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de 
julho de 2018, revogadas as disposições em sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 23 DE AGOSTO DE 2018
WILSON ALMEIDA LIMA 
PREFEITO