| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2015 |
| Date | 2015-02-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015. AUTORIA: EXECUTIVO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Anexo II – Quadro de Pessoal – Parte Permanente da Lei Municipal 1.733, de 29 de outubro de 2003, passa vigorar com as seguintes alterações: ANEXO II À LEI nº 1.733/03 Denominação Nº de emprego Ref. AUXILIAR DE ENFERMAGEM 55 11 BIOLOGISTA 07 21 ENFERMEIRO 27 17 FARMACÊUTICO 03 02 FISIOTERAPEUTA 05 21 MOTORISTA 57 11 NUTRICIONISTA 03 21 RECEPCIONISTA 17 04 TÉCNICO DE LABORATÓRIO 05 13 TÉCNICO DE RADIOLOGIA 10 13 Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário; Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, revogados as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE, ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 13 DE FEVEREIRO 2015. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO PREFEITO