br-locleg corpus explorer

← Iguape (SP)

norma nº 87/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 87 / 2015
Date 2015-02-13
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1688

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 87 
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015. 
AUTORIA: EXECUTIVO 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO 
DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Anexo II – Quadro de Pessoal – Parte Permanente da Lei Municipal 1.733, de 29 de outubro de 2003, passa 
vigorar com as seguintes alterações: 
ANEXO II À LEI nº 1.733/03 
Denominação Nº de emprego Ref.
AUXILIAR DE 
ENFERMAGEM
55 11
BIOLOGISTA 07 21
ENFERMEIRO 27 17
FARMACÊUTICO 03 02
FISIOTERAPEUTA 05 21
MOTORISTA 57 11
NUTRICIONISTA 03 21
RECEPCIONISTA 17 04
TÉCNICO DE 
LABORATÓRIO
05 13
TÉCNICO DE 
RADIOLOGIA
10 13
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, correrão por conta das verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário; 
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro 
de 2015, revogados as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE, 
 ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 13 DE FEVEREIRO 2015. 
 JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO 
PREFEITO 

open original →