| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2001 |
| Date | 2001-05-16 |
| Ementa | ESTABELECE DE ACORDO COM O INCISO XI, DO ARTIGO 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CASOS DE AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR DOAÇÃO COM OU SEM ENCARGOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1689 |
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