br-locleg corpus explorer

← Iguape (SP)

norma nº 89/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 89 / 2015
Date 2015-03-03
EmentaALTERA O ANEXO IV, DA TABELA GERAL DE EMPREGOS E SALÁRIOS – PARTE PERMANENTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2010, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO MUNICIPAL DOS SERVIDORES E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1694

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, 
 DE 03 DE MARÇO DE 2015. 
ALTERA O ANEXO IV, DA TABELA GERAL DE 
EMPREGOS E SALÁRIOS – PARTE PERMANENTE, 
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2010, QUE DISPÕE 
SOBRE O QUADRO MUNICIPAL DOS SERVIDORES 
E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO 
MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
 Autoria: Executivo 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito 
do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei 
Complementar: 
 Art. 1º - Fica alterado o Anexo IV, Tabela geral de empregos 
e salários – parte permanente da Lei Complementar nº 31, em percentual correspondente a 
13,01%, conforme tabela anexa, de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 
2008. 
 Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro de 2015. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE, 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 03 DE MARÇO DE 2015. 
 JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 * ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P.
 

open original →