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norma nº 90/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 90 / 2015
Date 2015-03-28
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 90 
DE 28 DE MAIO DE 2015.
Autoria: Executivo
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância 
Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º - Fica concedido o reajuste da remuneração dos Servidores Públicos do Município de 
Iguape, em percentual correspondente a 15% (quinze por cento), aplicável sobre o salário base do 
servidor público, não abrangido pela Lei Complementar nº 31, de 02 de fevereiro de 2010. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 01 de maio de 2015. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPO DE IGUAPE 
ESTÃNCIA BALNEARIA, EM 28 DE MAIO DE 2015. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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