| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2015 |
| Date | 2015-03-28 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. LEI COMPLEMENTAR Nº 90 DE 28 DE MAIO DE 2015. Autoria: Executivo CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica concedido o reajuste da remuneração dos Servidores Públicos do Município de Iguape, em percentual correspondente a 15% (quinze por cento), aplicável sobre o salário base do servidor público, não abrangido pela Lei Complementar nº 31, de 02 de fevereiro de 2010. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2015. GABINETE DO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPO DE IGUAPE ESTÃNCIA BALNEARIA, EM 28 DE MAIO DE 2015. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL