br-locleg corpus explorer

← Iguape (SP)

norma nº 91/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 91 / 2015
Date 2015-03-29
EmentaCRIA O CARGO DE ASSESSOR DE ADMINISTRAÇAO E LICITAÇÕES, VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, QUE PASSA A FIGURAR NO ANEXO I – QUADRO DE PESSOAL – PARTE PERMANENTE DA LEI MUNICIPAL N. 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1696

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 91, 
DE 29 DE MAIO DE 2015.
Autoria: Executivo
CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE ADMINISTRAÇAO E 
LICITAÇÕES, VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE 
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, QUE PASSA A FIGURAR 
NO ANEXO I – QUADRO DE PESSOAL – PARTE PERMANENTE 
DA LEI MUNICIPAL N. 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município 
de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criado no Anexo I – Quadro de Pessoal Permanente, da Lei Municipal nº 1.733, de 
29 de outubro de 2003, o cargo de Assessor de Administração e Licitações, vinculado ao 
Departamento de Administração, conforme Tabela abaixo: 
Denominação Nº de 
Emprego
Ref. Requisitos Carga 
Horária
Tabela
Assessor de Administração 
e Licitações 
01 07 Ensino Médio 
Completo 
40 h/sem. I
Art. 2º - Compete ao Assessor de Administração e Licitações: 
I – Auxiliar o Diretor do Departamento de Administração no controle de prazos de contratos oriundos de 
procedimentos licitatórios, seus aditamentos, prorrogações e gerenciamento geral;
II - Auxiliar a(s) Comissão(ões) Permanente(s) de Licitação(ões), na pessoa do(s) Presidente(s) 
designado(s), em todas as fases do Procedimento licitatório, independentemente da modalidade de 
licitação eleita, observando a legislação vigente. 
III – Registrar e prestar contas de Processos Licitatórios em geral, aos órgãos competentes. 
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução do presente Lei correrão por conta das verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE, 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 29 DE MAIO DE 2015. 
 JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO 
 PREFEITO MUNICIPAL 

open original →