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norma nº 93/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 93 / 2015
Date 2015-07-24
EmentaALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 86, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014, QUE ALTERA OS ARTIGOS 6º E 7º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 04 DE JULHJO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 93 
DE 24 DE JULHO DE 2015. 
Autoria: Executivo 
ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 
NÚMERO 86, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014, QUE 
ALTERA OS ARTIGOS 6º E 7º, DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 10, DE 04 DE JULHJO DE 
2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Art.1º- O artigo 1º, da Lei Complementar nº 86, de 01 de setembro de 2014, 
passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“.................................................................................
...................................................................................
Art.7º- Fica alterado o anexo II, Quadro de Pessoal – Parte Permanente, 
da Lei nº 1.733, de 29 de outubro de 2003, quanto ao emprego de 
assistente social, conforme tabela abaixo:”
Denominação Nº do 
emprego
Ref. Requisitos/carga tabela
Assistente
Social 09 21
Ensino superior Serviço 
Social II
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, 
correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art.3º- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE, 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 24 DE JULHO DE 2015. 
 JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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