| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2141 / 2012 |
| Date | 2012-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBREA CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1699 |
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