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norma nº 64/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 64 / 2013
Date 2013-04-18
EmentaALTERA O ANEXO IV, DA TABELA GERAL DE EMPREGOS E SALÁRIOS - PARTE PERMANENTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO MUNICIPAL DOS SERVIDORES E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
LEI COMPLEMENTAR Nº 64,
DE 18 DE ABRIL DE 2013.
ALTERA O ANEXO IV, DA TABELA GERAL DE
EMPREGOS E SALÁRIOS - PARTE PERMANENTE,
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, QUE DISPÕE
SOBRE O QUADRO MUNICIPAL DOS
SERVIDORES E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: Executivo
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito
do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo IV, Tabela geral de
empregos e salários — parte permanente da Lei Complementar nº 31, conforme tabela
anexa, de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro de 2013.
Rua XV de Novembro, 272, Centro - Fone: (13) 3848.6800 — Fax (13) 3841.1620 - CEP 11.920-000 — Iguape/SP.

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