| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2013 |
| Date | 2013-04-18 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO IV, DA TABELA GERAL DE EMPREGOS E SALÁRIOS - PARTE PERMANENTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO MUNICIPAL DOS SERVIDORES E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1700 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE ABRIL DE 2013. ALTERA O ANEXO IV, DA TABELA GERAL DE EMPREGOS E SALÁRIOS - PARTE PERMANENTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO MUNICIPAL DOS SERVIDORES E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autoria: Executivo JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica alterado o Anexo IV, Tabela geral de empregos e salários — parte permanente da Lei Complementar nº 31, conforme tabela anexa, de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro de 2013. Rua XV de Novembro, 272, Centro - Fone: (13) 3848.6800 — Fax (13) 3841.1620 - CEP 11.920-000 — Iguape/SP.