| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2013 |
| Date | 2013-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA E DE JUROS NOS PAGAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 18 DE ABRIL DE 2013. DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA E DE JUROS NOS PAGAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Os débitos de natureza tributária, inscritos na divida ativa, ajuizados ou não, constituídos até a data da publicação desta lei e devidamente atualizados monetariamente, poderão ser pagos com as reduções e condições estabelecidas, em conformidade com a seguinte tabela: Prazo para Redução da | Redução dos | Quantidade máxima de parcelas parcelamento Multa Juros de22/04/2013a | 100% 100% 07 (sete) 20/06/2013 de 21/06/2013 a 80% 80% T 06 (seis) 20/08/2013 | de 21/082013 a 60% 60% | O5(cinco) 21/10/2013 de 22/10/2013 a 50% 50% | O4(quatro) 20/12/2013 Rua XV de Novembro, 272, Centro — Fone: (13) 3848.6800 — Fax (13) 3841.1620 - CEP 11.9) — Iguape/SP. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pedido de parcelamento de débitos deverá ser solicitado diretamente no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Iguape, onde serão emitidas as competentes guias de recolhimentos e boletos para pagamentos. PARÁGRAFO SEGUNDO: A primeira parcela terá o seu vencimento na data da assinatura do instrumento de parcelamento, vencendo- se as demais, em iguais dias, dos meses subsequentes. PARÁGRAFO TERCEIRO: Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais). Art. 2º - Ficam estendidos os benefícios desta lei aos débitos já parcelados, bem como objetos de execução fiscal, ação ordinária ou submetidos a qualquer outra medida de cobrança, cabendo ao contribuinte, o pagamento integral de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, oriundos de demandas em andamento. Art. 3º - Os débitos de que trata a presente Lei, somente poderão ser pagos mediante cálculo prévio elaborado pelo Setor competente da Administração Pública Municipal, devendo o respectivo pagamento ser realizado nos locais autorizados pelo Setor de Tributos. Art. 4º - Não poderão ser restituídas, em qualquer hipótese, total ou parcialmente, eventuais importâncias pagas anteriormente à vigência desta lei. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua GABINETE DO D Rua XV de Novembro, 272, Centro — Fone: (13) 3848.6800 — Fax (13) 3841.1620 — CEP 11.920-000 — Iguape/SP