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norma nº 65/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 65 / 2013
Date 2013-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA E DE JUROS NOS PAGAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
LEI COMPLEMENTAR Nº 65,
DE 18 DE ABRIL DE 2013.
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA E
DE JUROS NOS PAGAMENTOS DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS EM ATRASO, INSCRITOS EM DIVIDA
ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do
Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os débitos de natureza tributária, inscritos na
divida ativa, ajuizados ou não, constituídos até a data da publicação desta lei e
devidamente atualizados monetariamente, poderão ser pagos com as reduções e
condições estabelecidas, em conformidade com a seguinte tabela:
Prazo para Redução da | Redução dos | Quantidade máxima de
parcelas
parcelamento Multa Juros
de22/04/2013a | 100% 100% 07 (sete)
20/06/2013
de 21/06/2013 a 80% 80% T 06 (seis)
20/08/2013 |
de 21/082013 a 60% 60% | O5(cinco)
21/10/2013
de 22/10/2013 a 50% 50% | O4(quatro)
20/12/2013
Rua XV de Novembro, 272, Centro — Fone: (13) 3848.6800 — Fax (13) 3841.1620 - CEP 11.9) — Iguape/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pedido de parcelamento
de débitos deverá ser solicitado diretamente no Setor de Tributos da Prefeitura
Municipal de Iguape, onde serão emitidas as competentes guias de recolhimentos e
boletos para pagamentos.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A primeira parcela terá o
seu vencimento na data da assinatura do instrumento de parcelamento, vencendo-
se as demais, em iguais dias, dos meses subsequentes.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Nenhuma parcela poderá
ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 2º - Ficam estendidos os benefícios desta lei aos débitos já parcelados, bem
como objetos de execução fiscal, ação ordinária ou submetidos a qualquer outra
medida de cobrança, cabendo ao contribuinte, o pagamento integral de eventuais
custas processuais e honorários advocatícios, oriundos de demandas em
andamento.
Art. 3º - Os débitos de que trata a presente Lei,
somente poderão ser pagos mediante cálculo prévio elaborado pelo Setor
competente da Administração Pública Municipal, devendo o respectivo pagamento
ser realizado nos locais autorizados pelo Setor de Tributos.
Art. 4º - Não poderão ser restituídas, em qualquer
hipótese, total ou parcialmente, eventuais importâncias pagas anteriormente à
vigência desta lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
GABINETE DO
D
Rua XV de Novembro, 272, Centro — Fone: (13) 3848.6800 — Fax (13) 3841.1620 — CEP 11.920-000 — Iguape/SP

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