| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2007 |
| Date | 2007-07-25 |
| Ementa | REVOGA A ALÍNEA "A" DO ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 04 DE JULHO DE 2007, QUE CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), VINCULADO AO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA/PAIF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1704 |
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