| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2013 |
| Date | 2013-05-08 |
| Ementa | ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 08 DE MAIO DE 2013. Autoria: Mesa ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica alterado para o número “7”, o padrão de vencimento do servidor público ocupante de Emprego de Provimento em Comissão de Assessor do Gabinete da Presidência constante no Anexo I da Resolução nº 008 de 13 de dezembro de 2011. Art. 2º- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PR FEITO MUST AL DE IGUAPE, 2013. Rua XV de Novembro, 272, Centro — Fone: (13) 3848.6800 — Fax (13) 3841.1620 — CEP 11.920-000 — Iguape/SP.