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norma nº 66/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 66 / 2013
Date 2013-05-08
EmentaALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1705

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
LEI COMPLEMENTAR Nº 66,
DE 08 DE MAIO DE 2013.
Autoria: Mesa
ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO
SERVIDOR PÚBLICO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do
Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica alterado para o número “7”, o padrão de
vencimento do servidor público ocupante de Emprego de Provimento em Comissão de
Assessor do Gabinete da Presidência constante no Anexo I da Resolução nº 008 de 13 de
dezembro de 2011.
Art. 2º- As despesas decorrentes da implantação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PR FEITO MUST AL DE IGUAPE,
2013.
Rua XV de Novembro, 272, Centro — Fone: (13) 3848.6800 — Fax (13) 3841.1620 — CEP 11.920-000 — Iguape/SP.

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